Sem mais nenhuma representatividade junto à população, e com um indisfarçável alinhamento com as questionáveis políticas públicas empreendidas na cidade pela atual administração, principalmente na área da saúde, a Câmara de Vereadores de Campos do Jordão, passou os últimos anos atuando como coadjuvante de uma tragédia anunciada, quando tinha tudo para ser a protagonista de uma história de superação.
Ao abrirem mão de sua principal função que é a de fiscalizar de perto o trabalho do executivo, tornaram-se todos em nada mais do que meros chanceladores oficiais das vontades do alcaide – transformaram a Câmara em uma discreta extensão do Gabinete do Prefeito.
O balanço dos trabalhos do legislativo jordanense nestes últimos anos se resume a duas únicas ações: A realização de um concurso público, e a devolução de alguns milhares de reais aos cofres do executivo. Dinheiro este, diga-se de passagem, que depois de devolvido ninguém sabe ao certo que destino tem.
Para os desavisados de plantão e para os aduladores profissionais duas relevantes ações, para quem se aprofunda só um pouco no assunto, duas grandes decepções.
A primeira porquê não se trata de uma inovação, e menos ainda de uma iniciativa dos atuais vereadores, mas apenas de cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assumido anteriormente pela casa junto ao Ministério Público, e a segunda, porquê é a prova de que os vereadores das gestões passadas estavam gastando muito e mal o nosso dinheiro.
Nenhum dos sérios problemas vividos pela população durante os últimos anos na educação, segurança, habitação, infraestrutura, transporte ou na saúde conseguiram sensibilizar nenhum dos vereadores a ponto de fazer algum deles se indispor com o prefeito.
Podemos definir os últimos três anos de atuação da Câmara como uma importante reserva política que deveria estar a serviço da população, mas que funcionou sempre abaixo do volume morto.
Por estes motivos a saída dos treze cavaleiros do apocalipse se tornou uma condição sine qua non para que a cidade reencontre o caminho do desenvolvimento.
De qualquer maneira é sempre bom ter muita cautela quando tecemos críticas ao legislativo, pois como muito bem nos avisou Ulisses Guimarães, “a próxima sempre pode ser pior”.
Com mais da metade de seu mandato
cumprido, o já quase velho governo tucano jordanense não tem um balanço
positivo para apresentar a população, muito pelo contrario, conseguiu juntar
nestes dois anos e três meses de percurso um grande numero de problemas, e
pior... O pouco tempo que lhe resta não tem a mínima possibilidade de ser
melhor.
O desperdício do erário neste
período foi evidente e vários contratos firmados de forma completamente
equivocada contribuiu para o agravamento da crise financeira por qual passa a
administração de Campos do Jordão.
É publico e notório que o prefeito
e seu ineficiente corpo de assessores se perderam completamente mesmo antes de
encontrar uma saída para os graves problemas sociais e financeiros deixados
pela desastrosa administração do PPS.
Diante do evidente quadro de
absoluto abandono por que passa a educação, a segurança, o turismo e
principalmente a saúde da cidade a população já percebeu que por mais uma vez
errou de maneira grosseira em sua avaliação e novamente depositou suas
esperanças de ter uma cidade com melhores condições de vida em mãos erradas.
Inexplicavelmente ao largo de toda
esta tragédia anunciada seguem a vida como se absolutamente nada estivesse
acontecendo de grave na cidade nossos treze representantes, que tendo o mesmo tempo
de mandato do prefeito também não justificaram até hoje os seus altos salários
e o pesado e caríssimo staf que os cercam.
Completamente alheios aos problemas
da cidade e a realidade dos munícipes os vereadores continuam desperdiçando seu
tempo, o nosso dinheiro e principalmente a nossa paciência elaborando e
aprovando um sem número de leis esdruxulas que caem no total ostracismo assim
que sancionadas e como peixes ensaboados se esquivam a mais de dois anos de sua
principal responsabilidade que é a de fiscalizar o executivo.
A responsabilidade pelo fracasso
administrativo e das politicas publicas da cidade não podem ser creditados
somente na conta dos tucanos do executivo, mas dividido proporcionalmente com
todos os vereadores por conta de sua omissão.
Se hoje a realidade nos mostra que nos
tornamos vitimas de um governo fraco e despreparado, temos de admitir que também erramos na escolha do legislativo que por conta de sua fragilidade politica também
se tornou responsável por boa parte de nossos problemas, seja pela sua omissão,
ou seja, pela sua dissimulada cumplicidade.
Apesar de feliz e de certa maneira atordoado pela acachapante votação de ontem na Câmara de Vereadores de Campos do Jordão onde das três propostas de instalação de CEI, passaram todas e sem a necessidade do voto de minerva do Presidente Ivo Eventos que faça-se justiça já era sabido de toda população que se necessário fosse seu voto seria a favor da instalação das comissões.
No entanto fato realmente inesperado foi o estrondoso placar de sete votos a um numero que com certeza somente se tomou possível dado a forcinha da promotoria da cidade que solicitou oficialmente informações a respeito da decisão da Câmara diante dos pedidos de abertura das CEIs.*
Como único e caricato oponente a vontade da população tivemos o Pupet Alderman Paulo (tiro no pé) Índio.
Pessoa muito restrita no que diz respeito as lides políticas e mais ainda no entendimento de leis e protocolos. Por isso tem de se fiar nos ensinamentos dos mestres Jedais que se venderam ao lado negro da força há muito tempo e lógico aos seus ainda menos preparados assessores.
Confiro hoje a este circunscrito representante da população jordanense a condição de perdoado e detentor do emérito titulo de vereador café com leite (a galera que tem mais de quarenta anos sabe do que estou falando).
Porem apesar desta boa perspectiva a realidade nesta manhã ensolarada pós aprovação das CEIs se faz necessária.
A condição legal de um dos vereadores pode ser facilmente a qualquer tempo, se é que já não foi contestada por qualquer um e principalmente por um réles advogado porta de cadeia apoiado no fato de este ter sido diplomado a margem da legalidade segundo instruções do STF.
Alem desta lamina moral e legal que paira sobre os pescoços de vereadores e da população que poderá ver por terra tudo pelo que lutou nos últimos três anos temos o tempo contra a população sedenta de justiça.
Conforme informado pelo responsável jurídico da Câmara pessoa que espero saber o que fala, pois tem o salário menor somente que de nossa prefeita, a Câmara (vereadores) tem noventa dias a partir da instalação oficial das CEIs (hoje) para dar o parecer final das três comissões.
Alem deste trabalho hercúleo para os vereadores, pois terão de apartir de hoje trabalhar em horário comercial (rsrsrsrs), terão de dar satisfação a população do desenrolar das investigações.
Apesar dos bons ventos de hoje o mesmo me trás um certo cheiro de pizza embolorada.
Estamos em uma cidade onde tudo literalmente tudo é feito pela metade, assim poderemos ver um cadáver político se arrastando e se decompondo pela cidade contaminando quem quer que tenha o mínimo de contato com ele, no entanto o poder e a caneta ainda estarão em suas mãos.
Serão noventa dias de trevas, choro, ranger de dentes, oferecimentos e distribuição de maldades e regalias em troca de mais um suspiro.
O que não estava nas contas tanto do jurídico da câmara quanto dos aliados da administração é o fato que a contar de hoje as comissões terão até o dia 4 de junho para dar um parecer final a este imbróglio, ou seja, tempo o suficiente para a população tecer um juízo de valor de cada componente desta trama, assim como de seus coadjuvantes, afinal idade não denota caráter e a simples troca de geração não assegura a renovação exigida pela população.
Não estamos atrás de carinhas bonitas e sim de qualidades inerentes as pessoas de bem que não se manifestam somente na tenra idade ou na maturidade e sim afloram na juventude e se depuram através dos anos.
Estas CEIs serão sem duvida mais longas e complicadas que uma gestação de elefante asiático, mas com o beneficio dos realites shows modernos onde câmeras estarão vinte e quatro horas ligadas filmando tudo até mesmo às relações indiscretas e promiscuas debaixo dos edredons.
Renovação política tomem muito cuidado! O arranjo pode ser moderno, mas a letra sempre é a mesma.
Wiskei in the jar original com Thin Lizzy e com a nova versão Metálica.
Para um bom entendedor uma boa musica é letra.
* O Blog acaba de ser contatado por um dos proponentes das CEIs Sr. Benedito Gonçalves da Silva que gostaria que ficasse claro que além do interesse do Ministério Publico local pela questão fato que tanto ele quanto o Blog aplaudimos o determinante foi à opinião publica e o comparecimento da população na sessão da Câmara cobrando dos senhores vereadores uma postura que não fosse contraria a sua, que fez com que muitos nobres edis revissem seus votos.
O Blog não pode deixar de notificar este fato que tão bem foi lembrado pelo Sr. Benedito Gonçalves.
Provamos nesta segunda feira que quando o povo quer o povo consegue.
Vereadores a favor da CEI: Paulo da Sobriedade - Maria Joaquina - Zé Bia - Tião Cesar - Fedo - Jose Matos - João Pedro.
Vereador contra a CEI: Paulo Índio.
O Vereador Ivo Eventos sendo o Presidente da Câmara só poderia votar em caso de empate.
Todo brasileiro adora novela, jordanense então nem se fala!
Por aqui nada pode ser como aqueles seriados com histórias curtas e objetivas tudo tem de ter longos e complicados capítulos repletos de suspense e em muitos casos de terror com verdadeiros dramalhões a moda mexicana.
E para não fugir desta característica de povo apaixonado por longas e tristes histórias vamos hoje dar inicio a mais um drama da vida cotidiana do jordanense.
A longa e penosa espera pela resposta de um simples requerimento a Câmara Municipal.
Nesta estréia especial vamos longo de cara a três capítulos:
Capitulo um... A idéia furada!
Como o assunto da moda é a transparência dos atos e fatos governamentais seja de direita ou de esquerda em conversa informal com amigos nos questionamos o porque de nossa prefeitura e câmara não disponibilizar na rede mundial de computadores dados como despesas a gastos diários para o funcionamento da maquina publica como água, papel higiênico, caneta, cartucho de tinta, diárias de viagens etc, etc e etc.
Assim nasceu a “grande” idéia em solicitar primeiro a câmara que na teoria são nossos aliados na fiscalização do erário a relação de suas despesas (saber se nosso batalhão de infantaria esta fazendo a lição de casa) para depois, somente depois exigir a mesma postura do executivo.
Apostando nessa idéia de transparência a todo custo no dia 25 de outubro protocolei junto à secretaria da câmara o requerimento que segue abaixo:
Capítulo dois... Burocracia ou falta de documentação? Eis a questão!
Passados apenas um dia de meu protocolo na secretaria e contando com a destreza e rapidez dos correios e telégrafos de nosso pais assim despachou o Presidente da casa e somente mais de dez dias depois o oficio chegou em minhas mãos:
Se utilizando das benesses que as milhares senão milhões de Leis que se contradizem a juntas nada dizem fui questionado a respeito dos fins e das razões de meu pedido (fins e razões do porque quero saber onde esta sendo gasto meu dinheiro).
É lógico que Lei não esta ai para ser questionada e sim para ser cumprida, então dentro de um espírito de obediência civil mais do que rapido esclareci perante hoje a segunda maior autoridade política da cidade o Sr. Presidente da Câmara.
Capitulo três... Da “surpresa” a indignação!
Toda via um pequeno detalhe me incomodava! E muito!
Sempre disse a mim mesmo como se entoasse um mantra que quando um cidadão transpassa os umbrais de uma casa de Leis para lá exercer um mandato em nome do povo que o primeiro e mais sagrado dos livros escritos por uma nação seria lido, entendido e seguido a risca doesse a quem doesse. Para os que se alinham a mesma qualidade intelectual de nossos representantes lembro: Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.
Em especial o capitulo que versa a respeito dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.
Mas como se pode ver no oficio ao invés de simplesmente ceder a informação solicitada se utilizaram de uma Lei que claramente vai contra as normas Constitucionais para retardar e quem sabe inibir um novo pedido de informação.
Incomodado por demais por estas questões alem de responder a solicitação do Presidente da Câmara respeitosamente lhe informei a respeito desta minha indignação.
"Se os fracos não tem a força das armas, que se armem com a força do seu direito, com a afirmação do seu direito, entregando-se por ele a todos os sacrifícios necessários para que o mundo não lhes desconheça o caráter de entidades dignas de existência na comunhão internacional” (Rui Barbosa – A Revogação da Neutralidade Brasileira, 33).
1) PROJETO DE LEI Nº 123/10, de autoria da Vereadora Maria Joaquina dos Santos, que dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública o Instituto Cultural de Integração da América Latina – ICIAL “Dom Oscar Arnulfo Romero e Gáldamez”.
2) PROJETO DE LEI Nº 125/10, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas, tapumes, readequação das calçadas, suas penas, e dá outras providências.
3) PROJETO DE LEI Nº 131/10, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para desafetação de bem público e de sua doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
4) VETO protocolado nesta Edilidade sob o nº 2787/10, aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 103/10 (contido no Autógrafo nº 80/09), de autoria do Vereador José Matos da Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de policiamento fixo, de Guarda Civil Municipal, em todas as escolas municipais, bem como em outros equipamentos públicos municipais, e dá outras providências.
b) em segunda discussão e votação:
1) PROJETO DE LEI Nº 107/10, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campos do Jordão para o exercício de 2.011.
b) em primeira discussão e votação:
1) PROJETO DE LEI Nº 111/10, de autoria do Vereador Sebastião Aparecido César Filho, que insere o evento Evangélico ABALA CAMPOS DO JORDÃO, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos do Jordão. (EMENDA nº 2675/10 – Vereador Sebastião Aparecido César Filho)
2) PROJETO DE LEI nº 117/10, de autoria do Vereador Paulo Carlos da Costa, que dispõe sobre a proibição do uso de capacete nos estabelecimentos comerciais, públicos e bancários no Município de Campos do Jordão e dá outras providências.
3) PROJETO DE LEI Nº 120/10, de autoria do Vereador Paulo Francisco dos Santos, que dispõe sobre proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras providências.
4) PROJETO DE LEI Nº 122/10, de autoria da Vereadora Maria Joaquina dos Santos, que institui o “Dia do Conselheiro Tutelar” e dá outras providências.
5) PROJETO DE LEI Nº 126/2010, de autoria do Vereador Paulo Carlos da Costa, que dispõe sobre restrição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e instituições similares no Município de Campos do Jordão e dá outras providências.
c) em única discussão e votação secreta:
1) PROJETO DE LEI Nº 121/10, de autoria da Vereadora Maria Joaquina dos Santos, que dispõe sobre denominação de próprio municipal.
2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 29/10, de autoria do Vereador José Matos da Costa, que outorga o Título de Cidadão Jordanense.
Câmara Municipal de Campos do Jordão, 03 de dezembro de 2.010.
Nota do Blog: Dentre os 12 Projetos em votação 6 merecem uma atenção especial:
1 Projeto 125/10 – Este Projeto apesar de ser apenas uma adequação a uma Lei já existente (Lei de Posturas) e muito pertinente tendo em vista que a construção e a conservação das calçadas, tapumes e que tais já é de responsabilidade do proprietário do imóvel resta somente obrigar os mesmos a adequar estas calçadas e tapumes a Lei, mesmo sabendo que isso ira gerar um custo a mais para os jordanenses. Somente espero que as calçadas e tapumes de responsabilidade dos órgãos públicos seja municipal, estadual ou federal também, sejam fiscalizados e obrigados a respeitar a Lei.
2 Projeto 131/10 – Demorou! O prédio que esta sendo construindo nesta área já esta coberto e a Prefeitura somente agora repassou a área ao CDHU como pede a Lei?
3 Veto ao Projeto 103/10 – O Veto é no mínimo bizarro. Para que serve a Guarda Municipal se não for para proteger o patrimônio da cidade e oferecer segurança aos munícipes? Se o Veto for mantido não resta outra coisa a fazer se não a dissolução imediata da Guarda Municipal.
4 Projeto 117/10 – Apesar de mais um copy-cola este Projeto mais do que segurança diz respeito a educação. Retirar o capacete, o boné, o gorro, a touca, o chapéu ou qualquer outra cobertura ao adentrar em qualquer lugar é coisa que se deve aprender em casa e não por força de Lei.
5 Projeto 120/10 – Continuo com a mesma opinião do dia 16 próximo passado. Lamentável.
6 Projeto 126/10 – Continuo com a mesma opinião do dia 23 próximo passado. Não adianta parece que quanto mais à gente reza mais a coisa piora.
Quanto aos demais Projetos com exceção do 107/10 que deve ser analisado em separado e com muita atenção o resto é mesma coisa de sempre Projetos sem nenhum interesse social, apenas agrados aos eleitores em potencial.
TC-001947/026/08 – Contas anuais. Prefeitura Municipal: Estância de Campos do Jordão. Prefeito: João Paulo Ismael. Períodos: (01-01-08) e (29-01-08 a 31-12-08). Substituto Legal: Vice-Prefeito – Dyneias Fernandes Aguiar. Período: (02-01-08 a 28-01-08). Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de Município. Sob apreciação: Contas relativas ao exercício de 2008. Advogado: Paulo Sérgio Mendes de Carvalho. Acompanha: TC-001947/126/08.
Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Renato Martins Costa, a e. 2ª Câmara, em sessão de 17 de agosto de 2010, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pelo Prefeito do Município da Estância de Campos do Jordão, exercício de 2008, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal. Considerando que o repasse a maior de recursos financeiros ao Legislativo, de acordo com a Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito e que a inscrição de valores em restos a pagar, em desacordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode caracterizar o crime previsto no artigo 359-C do Código Penal, determinou que, esgotado o prazo para apresentação do pedido de reexame, cópias de peças dos autos (fls. 21/22 e 39/40) sejam encaminhadas ao Ministério Público, para as providências cabíveis. Consignou, por fim, que a matéria tratada no item “Outras Despesas” deverá ser analisada em autos próprios. Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: aplicação no ensino: 26,38%, aplicação na valorização do magistério: 100,00%, utilização dos recursos do FUNDEB: 100,00%, aplicação na saúde: 22,11%, despesas com pessoal e reflexos: 43,37% e déficit orçamentário: 5,20%.
Publique-se.
São Paulo, 13 de setembro de 2010.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
ROBSON MARINHO – Relator
Nota do Blog: O parecer acima foi publicado no Diário Oficial em 17/09/2010. A aprovação das contas do município pelo Tribunal de Contas do Estado foi completamente ofuscada pela noticia de que houve repasse de verba a mais da Prefeitura para a Câmara. Sabe o que não entra na minha cabeça? Todos, executivo e legislativo sabem antecipadamente através da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) o valor exato que deve ser repassado a Câmara no exercício seguinte. Então como se justifica o descontrole do erário com repasse a mais para a Câmara? E mesmo que isto tenha sido fruto de um descuido ou de um erro por parte do executivo como a Câmara não detectou este erro crasso e não devolveu imediatamente o valor indevidamente recebido por ela? Por outro lado será interessante acompanhar a votação na Câmara das contas de 2008 do Ex-prefeito João Paulo, será que algum nobre vereador terá coragem de tocar no assunto do repasse indevido? Enquanto isso a saúde da cidade mingua com o fechamento da Santa Casa e da Casa da Criança e com a total falência no atendimento do Pronto Socorro, a educação mesmo com os milionários repasses do FUNDEB conta com escolas fechadas por perigo de desabamento, as crianças estão entulhadas como sardinhas nas escolas e até a Biblioteca Municipal esta servindo de sala de aula para os alunos da rede municipal, sem falar no eminente fechamento da APAE por falta de verbas. O estado de letargia em que se encontra a população da cidade enquanto nossos impostos estão literalmente sendo dilapidados por incompetentes e inconseqüentes agentes públicos, esta chegando a níveis insuportáveis.
Mais um round na luta do Vereador Arlindo Moreira Branco saiu dia 9 de junho na Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo.
Neste round o Juiz Eleitoral de Campos do Jordão saiu vencedor, agora é esperar para saber se foi nocaute ou se o vereador vai se recuperar para trocar mais alguns golpes com a justiça.
“Cada povo tem o governo que merece e um povo inteligente, nem tem governo, pois se autogoverna”
Yasmim
Gente eu estou injuriado com o mundo, com Campos do Jordão e principalmente comigo mesmo.
Cheguei ao extremo da negatividade e da incredulidade que algum dia esta terra encravada no alto da Serra da Mantiqueira terá conserto.
O post que segue abaixo escrevi na quarta-feira dia 03/02, após ler o convite no Blog da Déborah Cocci, pois já sabia que a “manifestação” da segunda iria ser mais um dos espetáculos do circo da Câmara.
Sempre que escrevo um post afirmando que o povo de Campos do Jordão é absolutamente alienado, soberbo, corrupto e burro (saibam os desavisados que sou jordanense) um numero sem fim de conhecidos caem de porrada em mim, dizendo que o povo não pode ser acusado pelos absurdos cometidos nesta cidade pelos poderes públicos.
Ai eu vou acusar quem?
Galera quem colocou os nove vereadores e a dupla do Morro do Elefante lá?
Caramba gente é difícil de assumir o erro e tentar arrumar a casa? Não, não é!
Você como eu votou e se seu candidato ganhou ou não agora não interessa mais porque os vereadores e a prefeita são representantes de todos nós e não somente dos seus eleitores.
Vamos questionar esta orgia com o dinheiro público, vamos cobrar uma postura digna do cargo que cada um deles ocupa, enfim vamos agir como pessoas e não como um bando desordenado de bovinos a caminho do matadouro.
O texto da quarta segue abaixo e o link para quem quiser ler na integra o texto da(o) Yasmim o mesmo segue abaixo: http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2005/10/331982.shtml
"Este é o retrato da sociedade jordanense uma sociedade alienada, corrupta e soberba.
E quando uma sociedade chega a este nível de desvio de caráter é muito difícil de se saber quem esta certo ou errado.
É nesta situação; Na falta do Estado e do abandono político e social que surgem os políticos populistas, autoritários, corruptos e incompetentes.
O povo não precisa estar certo ou errado o povo precisa é ser respeitado.
Ninguém que ocupe um cargo público tem o direito ou é pago para contrariar a vontade do povo.
Qualquer decisão que venha de encontro a vontade popular seja ela qual for é covarde e sempre estará submersa em benefícios ilícitos.
A mau versasão do erário, misturado a incompetência, adicionado à ganância e com pequenas pitadas de burrice, levados ao forno de nossas goelas e cozinhado no banho-maria de nossa paciência acaba neste caldo fétido que mais uma vez teremos que engolir.
Esta sucessiva falta de transparência e de satisfação a população remete nossa Câmara aos porões da ditadura.
Época em que o povo era somente quem pagava as contas sem ter o direito de questionar nada.
Estas atitudes de nossos representantes encurtam o caráter e escurecem a alma do povo".
Nota: Só descobri o texto da(o) Yasmim hoje, mas foi escrito a cinco anos ai esta a prova que muda-se o político, muda-se o povo, mas o vicio da corrupção passa de geração para geração como um código genético, uma anomalia social que herdamos e por vela por tanto tempo refletida em nossos espelhos acabamos por acha-la normal.
As diferenças que cada ser humano trás consigo desde seu nascimento ou que venha a adquirir através dos anos, não podem o diminuir ou o privilegiar diante de outro ser humano.Este é o princípio da igualdade, alicerce da democracia, direito fundamental descrito em clausula pétrea de nossa Constituição em seu artigo 5º assim redigido:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”.
Neste artigo que garante o equilíbrio da sociedade civilizada contemporânea, somente se admite uma especial atenção através de leis devidamente aprovadas aqueles cidadãos que para usufruir de maneira plena de sua cidadania necessitam de uma legislação que os proteja.
Nesta categoria somente se admite especiais atenções aos idosos, portadores de necessidades especiais, as crianças e adolescentes e as mulheres gestantes.
Qualquer outra parcela da sociedade que se privilegie em prejuízo dos direitos de outros cidadãos quebra o princípio da igualdade a nós assegurada pela Lei Máxima do país.
Portanto o PROJETO DE LEI Nº 92/09 que tramita em segunda votação na Câmara de Vereadores de Campos do Jordão é inconstitucional, pois privilegia uma parcela da população em detrimento de outra que tem o direito garantido da livre escolha.
O cidadão que escolhe não doar seu sangue não pode ser penalizado por exercer seu direito constitucional.
É profundamente lamentável que os assessores da vereadora, a comissão de justiça e redação da Câmara ou o departamento jurídico da Câmara não tenham detectado esta afronta a nossa Constituição e sugerido a retirada deste projeto da pauta de votação.
Subversivo é todo aquele que pretende mudar o mundo destruindo conceitos, quebrando paradigmas transformando a ordem política, social e econômica estabelecida.
