06 DE DEZEMBRO DE 2.010.
a) em única discussão e votação:
1) PROJETO DE LEI Nº 123/10, de autoria da Vereadora Maria Joaquina dos Santos, que dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública o Instituto Cultural de Integração da América Latina – ICIAL “Dom Oscar Arnulfo Romero e Gáldamez”.
2) PROJETO DE LEI Nº 125/10, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas, tapumes, readequação das calçadas, suas penas, e dá outras providências.
3) PROJETO DE LEI Nº 131/10, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para desafetação de bem público e de sua doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
4) VETO protocolado nesta Edilidade sob o nº 2787/10, aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 103/10 (contido no Autógrafo nº 80/09), de autoria do Vereador José Matos da Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de policiamento fixo, de Guarda Civil Municipal, em todas as escolas municipais, bem como em outros equipamentos públicos municipais, e dá outras providências.
b) em segunda discussão e votação:
1) PROJETO DE LEI Nº 107/10, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campos do Jordão para o exercício de 2.011.
b) em primeira discussão e votação:
1) PROJETO DE LEI Nº 111/10, de autoria do Vereador Sebastião Aparecido César Filho, que insere o evento Evangélico ABALA CAMPOS DO JORDÃO, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos do Jordão. (EMENDA nº 2675/10 – Vereador Sebastião Aparecido César Filho)
2) PROJETO DE LEI nº 117/10, de autoria do Vereador Paulo Carlos da Costa, que dispõe sobre a proibição do uso de capacete nos estabelecimentos comerciais, públicos e bancários no Município de Campos do Jordão e dá outras providências.
3) PROJETO DE LEI Nº 120/10, de autoria do Vereador Paulo Francisco dos Santos, que dispõe sobre proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras providências.
4) PROJETO DE LEI Nº 122/10, de autoria da Vereadora Maria Joaquina dos Santos, que institui o “Dia do Conselheiro Tutelar” e dá outras providências.
5) PROJETO DE LEI Nº 126/2010, de autoria do Vereador Paulo Carlos da Costa, que dispõe sobre restrição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e instituições similares no Município de Campos do Jordão e dá outras providências.
c) em única discussão e votação secreta:
1) PROJETO DE LEI Nº 121/10, de autoria da Vereadora Maria Joaquina dos Santos, que dispõe sobre denominação de próprio municipal.
2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 29/10, de autoria do Vereador José Matos da Costa, que outorga o Título de Cidadão Jordanense.
Câmara Municipal de Campos do Jordão, 03 de dezembro de 2.010.
Nota do Blog: Dentre os 12 Projetos em votação 6 merecem uma atenção especial:
1 Projeto 125/10 – Este Projeto apesar de ser apenas uma adequação a uma Lei já existente (Lei de Posturas) e muito pertinente tendo em vista que a construção e a conservação das calçadas, tapumes e que tais já é de responsabilidade do proprietário do imóvel resta somente obrigar os mesmos a adequar estas calçadas e tapumes a Lei, mesmo sabendo que isso ira gerar um custo a mais para os jordanenses. Somente espero que as calçadas e tapumes de responsabilidade dos órgãos públicos seja municipal, estadual ou federal também, sejam fiscalizados e obrigados a respeitar a Lei.
2 Projeto 131/10 – Demorou! O prédio que esta sendo construindo nesta área já esta coberto e a Prefeitura somente agora repassou a área ao CDHU como pede a Lei?
3 Veto ao Projeto 103/10 – O Veto é no mínimo bizarro. Para que serve a Guarda Municipal se não for para proteger o patrimônio da cidade e oferecer segurança aos munícipes? Se o Veto for mantido não resta outra coisa a fazer se não a dissolução imediata da Guarda Municipal.
4 Projeto 117/10 – Apesar de mais um copy-cola este Projeto mais do que segurança diz respeito a educação. Retirar o capacete, o boné, o gorro, a touca, o chapéu ou qualquer outra cobertura ao adentrar em qualquer lugar é coisa que se deve aprender em casa e não por força de Lei.
5 Projeto 120/10 – Continuo com a mesma opinião do dia 16 próximo passado. Lamentável.
6 Projeto 126/10 – Continuo com a mesma opinião do dia 23 próximo passado. Não adianta parece que quanto mais à gente reza mais a coisa piora.
Quanto aos demais Projetos com exceção do 107/10 que deve ser analisado em separado e com muita atenção o resto é mesma coisa de sempre Projetos sem nenhum interesse social, apenas agrados aos eleitores em potencial.
