Mobiliário Urbano.

Em despacho proferido no dia 13 de janeiro de 2012 justiça de Campos do Jordão determina a retirada de toda a propaganda instalada no mobiliário urbano da cidade e a retirada de todas as estruturas e suportes instalados ao longo das vias publicas no prazo de 30 dias.

“Ressalte-se, no ponto, que há vedação expressa, na lei originária (Lei Cidade Limpa), de ocupação ou projeção dos elementos do mobiliário urbano sobre o leito carroçável das vias (art. 23, I, Lei Municipal n. 3.192/09). Confira-se: Art. 23. Os elementos do mobiliário urbano não poderão: I – ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias. A proibição – repita-se – é expressa. Assim, a Lei Municipal n. 3.411/2011, sem embargo de nada regulamentar e disciplinar sobre a exploração de atividade que interfere sobremaneira na qualidade de vida das pessoas (meio ambiente urbano), excedeu, em demasia, o seu espectro de atuação, contemplando publicidade vedada na lei originária, devendo, por isso mesmo, opera-se (i) a suspensão da expedição de licenças e autorizações (e a respectiva eficácia das já expedidas), assim como (ii) a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, de todo material publicitário no mobiliário urbano, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Saliento que, no caso dos PÓRTICOS (ou totens, painéis, outdoor, faixas, etc, como queira) não bastará a retirada, pura e simples, do anúncio publicitário. Deverá haver, obviamente, a remoção de toda a estrutura e suporte, que se multiplica ao longo das vias públicas. Intime-se, para cumprimento. Cite-se, com as cautelas de praxe. Int. Campos do Jordão, 13 de janeiro de 2012, às 11h22min. GUSTAVO DALL’OLIO Juiz de Direito”.

Opinião do Blog: Por mais uma vez fica explicito a forma torta como o atual governo conduz a sua administração, aos amigos tudo ao povo os rigores da lei.

Depois que a Câmara e a Prefeitura descobriram o quanto a Lei Cidade Limpa lhes custaria com a redução de espaços publicitários a venda na cidade tudo foi tentado, desde a revogação da mesma, ato que não se efetivou porque foi veementemente criticado pela população e pelos comerciantes da Abernéssia que já punidos se adequaram as novas regras, até a edição da esdrúxula lei de uso do Mobiliário Urbano.

Enquanto os vereadores ficam deitados em berço esplêndido na Câmara e a administração nada de braçadas no Morro do Elefante, pelo menos neste caso a Justiça do município mostrou que pode ser sega, mas não esta dormindo.

Sem choro nem vela.

Pela milésima vez vou tocar no mesmo assunto por aqui.

Peço desculpas aos internautas que acessam este espaço e que já conhecem as regras básicas para fazer parte dos debates, mas tem um pessoal que não tem jeito, temos de ter um pouco mais de paciência e se for preciso ate desenhar para nos fazer entender.

Bom! Vamos lá tudo de novo!

A Judicialização da censura onde políticos, jornalistas diplomados e cidadãos reacionários frutos do ranço do regime ditatorial que assolou o Brasil entre 64 e 85, se utilizam do poder econômico, político e da justiça para cercear o direito a livre expressão do cidadão de bem estrangulando financeiramente através de uma enxurrada fétida de ações judiciais a mídia alternativa, algumas providencias acabam por ser mesmo que a contra gosto tomadas pelos novos escritores da historia do Brasil para preservar sua integridade, financeira, moral, familiar e até física.

Uma destas “precauções” é a não publicação de post e ou comentários anônimos.

Não sou o dono da verde e nem pretendo ser, não sou jornalista e nem preciso ser segundo o SFT desde 17 de junho de 2009 para expressar a minha opinião.

Porem tudo o que posto aqui assino embaixo e tenho por força de Lei de me responsabilizar pelo que escrevo e pelos comentários que permito serem publicados neste espaço.

Assim por mais uma vez vou tentar explicar a quem não gosta ou tem certa dificuldade de compreensão na leitura (analfabetos funcionais) que o Blog esta sempre aberto as criticas e sempre retificará uma informação errada, desde que as regras descritas á direita da aba de comentários do Blog e reproduzidas abaixo sejam rigorosamente seguidas:

“Antes de comentar leia com muita atenção!

Apesar de este espaço ter como lema “levar a sua opinião a sério” isso não quer dizer que aqui é a Casa da Mãe Joana.

Gostem ou não, neste pedaço do mundo mesmo que virtual eu e mais ninguém mando.

Esclarecido isso fica o comunicado:

O Corneteiro não permitirá mais que ninguém escondido no anonimato, ou camuflado com pseudônimos se manifeste citando nomes ou proferindo acusações, mesmo que verdadeiras e fartamente documentadas.

O espaço é livre para quem tem coragem, e eternamente vedado para quem diante da primeira dificuldade prefere se esconder.

Não confunda o seu direito a privacidade com a covardia do anonimato.

Aqui você será respeitado na mesma medida em que respeitar o Blog e a quem o acessa.

Se você deseja extravasar a sua virulência ideológica, a sua frustração pessoal ou a sua arrogância classista escondido atrás de um teclado de computador, sugiro que abra o seu próprio espaço.

Aqui como na Constituição é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

E evite escrever somente em caixa alta, soa como grito, e falta de educação”.

Assim não adianta, reclamar, xingar, espernear, acusar, criticar tentar retificar uma informação aqui veiculada, ou seja, lá o que queira fazer se não assinar seu comentário.

Pode chamar de arrogância ou ditadura, pode falar ou escrever a besteira que quiser, mas assine embaixo e assuma publicamente as suas atitudes.

O post do CDHU até o interessado em justiça se identificar não será retificado.