Transporte público, a zona continua!

“Busão não é coração de mãe, nem sempre cabe mais um”

Anônimo

Como tudo nesta cidade sobra sempre para o cidadão comum que alem de trabalhar e pagar seus impostos para manter a maquina publica e os agentes públicos a pão de ló o ano todo que tem de sair de seu trabalho para fazer o serviço que já pagou para meia dúzia de desocupados fazerem.

Algumas considerações a respeito da reunião de ontem na sede da Viação na Montanha:

1 – Um acréscimo de praticamente 20% no valor da passagem de maneira alguma pode ser classificado como realinhamento. É um aumento e um aumento razoável, diga-se de passagem.

2 – A afirmação de que não haveria acordo a respeito de redução no valor da passagem mesmo antes de as partes colocarem seus pontos de vista na mesa de negociação somente demonstra que o monopólio no transporte coletivo da cidade não pode mais continuar.

3 – Em comparação com o Vale do Paraíba eles se esqueceram de dizer que os percursos lá são infinitamente maiores, em muitos casos até fazendo percursos intermunicipais.

Pagar R$ 2,85 para ir do centro de Abernessia ao centro de Capivari é foda e a esmagadora maioria dos usuários do transporte de Campos está no eixo Vila Albertina, Abernessia, Jaguaribe e Capivari trajeto este em superfície plana.

4 – O custo para a manutenção da frota e dos funcionários deveria ser avaliado antes da empresa aceitar o contrato e mesmo que seja necessário este realinhamento existem procedimentos legais a serem seguidos.

5 – O argumento de que o realinhamento esta previsto em contrato cai por terra na medida que a Lei Orgânica do Município diz na Sessão IV que o único que pode fixar valores as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos é o prefeito.

“SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Artigo 66 - Compete privativamente ao Prefeito:

XX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação Municipal”

Alem da Lei Orgânica que proíbe aumentos ou realinhamentos de valores automaticamente ainda existe a Lei 3022/06 que determina que qualquer tipo de mudança na tarifa de transportes urbanos em Campos do Jordão tem de passar pela deliberação da Comissão Tarifaria da cidade.

6 – No que diz respeito à responsabilidade de os empregadores viabilizarem formas alternativas de transporte a seus funcionários em horários e rotas que não são contempladas pelo transporte publico concordo plenamente e isso esta previsto na CLT, porem da mesma maneira que o restante dos empresários tem as suas responsabilidades com seus funcionários e com suas empresas a Viação na Montanha também tem as suas com a sua empresa e com seus funcionários e a população não tem absolutamente nada a ver com isso.

7 – Apesar de louvável acho que a população não quer saber de dia de catraca livre ou qualquer outro tipo de “beneficio” social. A população quer é ser respeitada e pagar um preço justo pelos serviços oferecidos.

8 – Quanto ao transporte alternativo com vans sinceramente não creio ser a maneira mais correta e segura de se resolver o problema.

9 – É licito que a empresa pleiteie aumento na tarifa na medida em que sua margem de lucro diminui, mas antes de tudo tem de manter o respeito com seus usuários e transparência nas suas atitudes porque presta um serviço que depende de concessão publica. E no que me diz respeito se a cidade não lhes oferece as margens de lucro esperadas podem pegar o boné e vazar.

Enquanto empresa e usuários disputam um cabo de guerra em praça publica a prefeitura se omite e finge que o problema não é com ela demonstrando um completo desprezo pela população que lhe deu vida de rei nos últimos quatro anos e a porcaria da Câmara Municipal e seus nove boçais vereadores devem estar escondidos debaixo das mesas de seus gabinetes esperando a poeira baixar.

Diante deste cenário de completo abandono fica o pobre do cidadão que tem de desembolsar 20% a mais pelo mesmo serviço.

Agora vamos falar serio! Onde esta a bosta da Comissão Tarifaria da cidade?

Será o Benedito que é o fim do mundo os membros da comissão se reunirem oficialmente e emitirem um parecer definitivo a este respeito ou eles são pessoas demasiadamente ocupadas?

Porque se esta comissão não serve para merda nenhuma que seja destituída, a lei 3022/06 revogada e o cidadão que se sentir prejudicado que se vire.

Campos do Jordão é uma cidadezinha “duca” mesmo. Existe comissão e conselho para tudo, mas nenhuma funciona.

Servem somente para encher o currículo e o ego de meia dúzia de bunda mole.

Fica ai a dica para o novo prefeito, caso este aumento a prióre se torne irreversível, já no dia primeiro de janeiro ele pode através dos poderes a ele conferidos pela Lei Orgânica revogar o aumento e organizar esta zona em que se tornou a Comissão Tarifaria, caso contrario se mantiver o aumento sem a consulta popular adequada os seis meses de trégua tradicionalmente concedidos aos novos eleitos não será observado por este Blog que vai começar a bater com o gato morto até o gato miar já na posse.

Mas antes de terminar gostaria de parabenizar a Walquiria, a Liliam e o Paulo por terem organizado a manifestação e terem se reunido com os representantes da empresa de ônibus apesar do poder publico executivo e legislativo terem se omitido fica a prova de que na cidade existem pessoas de bem que estão atentas e que não se escondem.

Não importa se a manifestação não teve o numero de pessoas desejadas ou se as reivindicações do grupo não foram aceitas o importante é colocar a cara a tapa, sair da esfera da indignação e partir para a ação.

Valeu galera Campos do Jordão se orgulha de vocês. 

Para o Parque dos Cedros os rigores da Lei; O Parque do Pinho Bravo para os amigos do Rei.

“Todo o caráter coerente consigo mesmo tem sempre razão; perder a razão é a única contradição”

Friedrich Schiller

Como diz a minha cunhada: O desagradável voltou!

Já tinha desistido de postar a este respeito, assunto desgastante e para mim já resolvido; O parque dos Cedros esta na mesa do MP e onde o Papai Noel estaciona a porcaria de seu trenó hoje é o menor dos meus problemas.

Mas escutar um camarada de 21 anos dizer que o problema de Campos do Jordão não é o preço abusivo que se pratica na cidade e sim o baixo poder aquisitivo de seus visitantes, ou traduzindo para o português claro o grande problema de nossa cidade é que tem pobre demais subindo a serra foi um cruzado na ponta do queixo.

Meu pai sempre diz que tudo na vida tem seu lado ruim e seu lado bom. E o bom deste comentário é que o individuo proprietário desta perola reduziu os problemas de Campos do Jordão que são muitos a somente um.

O único problema de Campos do Jordão hoje é que ela é uma cidadezinha que come mortadela e arrota peru.

Uma cidadezinha lotada de pessoas formadas, pós-graduadas, mestradas, letradas, preparadas, gente cheia de vontade de fazer a de contribuir; Pessoas que se realizam quando algum ricaço da uma curtida em algum comentário “inteligente” seu no Face, mas que morrem de medo de falar a verdade e preferem se violentar a desagradar um “turista” endinheirado.

Este post com certeza é a minha entrada em definitivo no anarquismo geral e irrestrito, e minhas sinceras despedias ao fantasioso mundo do politicamente correto da social-democracia.

Eu   sei que bater no Papai Noel as vésperas do Natal, é foda, mas como os leitores deste espaço já são bem grandinhos para acreditar na fabula de Santa Claus e meu caçula já há muito tempo sabe que o bom velhinho que banca seus presentes e a festa de Natal sou eu... Dane-se!

O assunto da vez é o Projeto Uma Vila de Natal que esta sendo realizado pelo comercio local no Parque do Pinho Bravo.

Antes de adentrar no assunto propriamente dito é bom que fique bem claro que não sou contra o evento, pelo contrario fui visitar o espaço antes de formar a minha opinião e achei o Projeto Uma Vila de Natal de bom gosto, dentro das normas que a maioria aceita como não agressivo a natureza, esta gerando vários empregos aos jovens jordanenes e isso na minha opinião é o mais positivo, os criadores e os colaboradores do evento estão de parabéns e espero que este não seja o primeiro e único e sim o primeiro de muitos, blá, blá, blá... No entanto tudo o que esta sendo feito de bom e de certo não modifica o fato de o evento estar sendo realizado em uma praça publica.

No que diz respeito ao meio ambiente o Brasil não é um país de ideologias e ações próprias e sim um país colonizado e modinha. E como o mote mundial da vez é a tal sustentabilidade do planeta o Brasil logicamente não poderia ficar de fora desta “onda verde”.

E termos como ecologia, desenvolvimento sustentável, aquecimento global, biodiversidade, biodegradável, ecofriendly, desmatamento, ecodesign, ecoturismo, efeito estufa, impacto ambiental, pegada ecológica, selo verde, tecnologia verde etc; Estão na moda e não podem faltar no vocabulário diário de todo e qualquer ambientalista politicamente correto.

Mas a verdade é que não existe consciência verde porcaria nenhuma quando tem grana envolvida.

E o tal do desenvolvimento sustentável baseado em uma tosca idéia de que em se utilizando materiais e serviços que contenham o tal do selo verde ou a mentirosa história de produto 100% ecológico e que se a degradação ambiental for temporária o problema esta resolvido chega a ser um deboche a nossa inteligência.

A verdade é que o meio ambiente é muito mais frágil do que se imagina e que não existe material de origem industrial comprovadamente biodegradável o que existe é a desfragmentação destes produtos, ou seja, o produto desaparece dos olhos humanos, mas mesmo invisíveis seus componentes químicos continuam ativos em seu meio.

Desta maneira podemos maquiar a ação do homem sobre a natureza, mas não podemos esconder por muito tempo o mal irreversível que causamos a ela.

O resto é conversa fiada de vendedor e propaganda de empresário esperto que passa um doce no bico dos eco-consumidores modinha.

A construção da tal Vila de Natal em um parque é uma degradação do meio ambiente esteja ele ou não com os famigerados selos verdes e os tais títulos de projeto ecologicamente sustentável e a data de validade do empreendimento não adiantam absolutamente niente.

Alem de se demonstrar um comportamento completamente contraditório, pois a comunidade que esta invadindo mesmo que temporariamente o Parque do Pinho Bravo para dar vida boa ao Papai Noel é a mesma que esta de faca nos dentes contra a AGC e AJAP logo ali no Parque dos Cedros.

Desculpem, mas meu estomago não agüenta abraçar o Parque dos Cedros num dia e no outro permitir que o Papai Noel estacione o seu trenó em cima do gramado do Parque do Pinho Bravo.

Em uma sociedade civilizada e séria aposentados, trabalhadores e o velhinho bonachão devem ter os mesmos direitos e deveres.

E das duas uma: Ou as entidades que tiveram suas obras embargadas no Parque dos Cedros simplesmente não querem mais problemas ou os seus representantes na justiça são muito fraquinhos... Se fosse eu no lugar deles baseado no principio da isonomia onde todos somos iguais perante a Lei já tinha entrado com uma representação no Ministério Publico e o Papai Noel e a sua tropa de duendes já estavam levantando acampamento a muito tempo do Parque do Pinho Bravo.

Do outro lado da moeda temos o comercio e Campos do Jordão é uma cidade refém do turismo e isso não se discute. O que questiono e não é de hoje é o comportamento amador, egoísta e arrogante do comerciante que atua na cidade.

O comercio de qualquer cidade é a viga de sustentação da economia local e deve tomar para si a sua parcela de responsabilidade pelo seu desenvolvimento e é neste segmento que a ACE deveria se focar ao invés de ficar dando perdido em seus associados o ano todo.

O modelo jordamense de turismo completamente dependente do poder publico representado pela Secretaria de Turismo faliu há muito tempo e a prefeitura cansou de demonstrar que não tem a mínima competência para cuidar do turismo da cidade e deixar para ela a tomada de decisões e de investimentos nesta área é no mínimo comodismo e irresponsabilidade do comerciante que depende dele para sobreviver o ano todo.

Passou da hora da ACE mostrar a que veio e reunir de uma vez por todas as dezenas de micro associações e entidades que envolvem o turismo em seus vários segmentos e criar um calendário de eventos único e que seja viável e sustentável não no sentido ecológico, mas econômico e dar um solene pé na bunda da prefeitura e de todos os políticos que usam e abusam do turista, do turismo e da população.

Mas adianto que criar propostas que incluam a invasão de áreas publicas e protegidas por lei ambiental mesmo que por tempo determinado por mais investimentos em propaganda verde que se faça não deixa de ser uma vergonha, não para mim, mas para a cidade.

Alem disso se a moda pega vai virar zona.

A Vila de Natal pode muito bem dar lugar para o castelo do Rei Momo no carnaval, na toca do Coelho da Páscoa, no iglu dos esquimós em julho, na forca de Tiradentes, no Monte Golgota na Paixão de Cristo e por ai vai.

No mais a verdade é a seguinte: A Vila de Natal vai ficar até seu fim no Parque do Pinho Bravo, os cidadãos de bem da cidade vão a qualquer custo expulsar os indesejáveis do Parque dos Cedros, quem tiver mais garrafa para vender vai continuar mandando na cidade, os politicamente corretos e ambiciosos jovens vão continuar lambendo as botas dos magnatas da cidade achando que este realmente é o caminho correto de se vencer na vida e eu vou continuar chutando a canela de todo mundo.

No final das contas o que me deixa realmente emputecido com esta historia e com todas as outras historias que acontecem na cidade e com a absoluta certeza de que este Blog, todos os Grupos do Face e toda a existência do jordanense não vale merda nenhuma é que o Willian no alto de seus vinte e um aninhos esta coberto de razão!

Campos do Jordão realmente não é para o bico de pobre.

E enquanto a galera deita e rola na cidade o MP fica a espera da tal provocação.

Haja paciência!

Contas 2010 rejeitadas. Eu já sabia!

“Não posso obrigar ninguém a ser patriota, mas posso obrigar todos a pagar imposto"
Campos Sales

Em sessão do ultimo dia 23 de outubro de 2012 os Conselheiros Antonio Roque Citadini e Dimas Eduardo Ramalho e com relatoria da Conselheira Cristina de Castro Moraes após análise dos relatórios emitiram Parecer Desfavorável as contas referentes ao exercício de 2010 da Prefeitura de Campos do Jordão.

É isso ai meus queridos, nada como um exercício atrás do outro com uma boa fiscalização do TCE no meio. O que era só elogios em 2009 se transformou em um laudo com mais de 30 páginas e dezenas de itens negativos em 2010 o que gerou um Parecer Desfavoravel do Tribunal a respeito das contas do exercício de 2010, sendo que em apenas um item o déficit financeiro citado chega a nada menos do que R$ 11.757.025,15.

Não é a toa que noticias extra-oficias veiculadas em jornais da região dão conta que nossa alcaidessa não se encontrará na cidade no dia da posse do prefeito meninão.

Provavelmente estressada pelo grande volume de trabalho e de obras que não tem fim o casal deverá segundo este mesmo jornal tirar umas longas e merecidas ferias no velho continente.

Enquanto isso os Conselheiros do TC do Estado ficam por aqui apontando um caminhão de irregularidades contábeis acontecidas na cidade em 2010 debaixo das barbas dos nove vereadores que por mais uma vez se fingem de mortos enquanto a casa cai.

São 34 paginas apontando diversas irregularidades que serão alvo de dezenas se não centenas de recursos com os mais variados tipos de explicações e desculpas e que com certeza se arrastara por intermináveis anos sem que nada absolutamente nada seja realmente restituído aos cofres públicos ou no mínimo que seus responsáveis sejam efetivamente punidos.

Das dezenas de apontamentos negativos constantes do relatório gerado pelo Tribunal de Contas saltam os olhos os seguintes:

Item A.1.2.2 - Área da educação - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB:

Estabelecimento de metas bastante inferiores aos índices obtidos em períodos anteriores.

Item A.1.2.3 - Índice Paulista de Responsabilidade Social – IPRS: 

Não evolução com relação ao de longevidade e regressão no que toca aos índices de escolaridade e riqueza, fazendo com que o município se mantivesse no mesmo grupo IPRS.

Item B.1.1.1 - Resultado da Execução Orçamentária da Receita: 

Déficit de arrecadação equivalente a 6,83% em relação a previsão inicial.

Item B.1.2.1 – Balanço Financeiro – Saldo do Exercício x Saldo do Exercício Anterior: 

Incoerência nas movimentações financeiras.

Item B.1.1.3 - Resultado Geral da Execução Orçamentária: 

Déficit no exercício, correspondendo a -3,58% da receita realizada, agravado pelo déficit financeiro do exercício anterior.

Item B.1.3.1 - Capacidade de Pagamento com Recursos do Ativo Disponível: 

Ausência de recursos financeiros no curto prazo para cumprimento dos compromissos;

Situação desfavorável no Índice de Liquidez Imediata apurado em relação ao exercício anterior. 

Item B.1.3.2 - Capacidade de Pagamento com Recursos do Ativo Disponível e Créditos de Curto Prazo:

Ausência de recursos financeiros no curto prazo para cumprimento dos compromissos;

Situação desfavorável no Índice de Liquidez Seca apurado em relação ao exercício anterior.

Item B.1.3.3 - Capacidade de Pagamento com Recursos do Ativo Disponível e Créditos de Curto e Longo Prazo:

Ausência de recursos financeiros no curto e longo prazo para cumprimento dos compromissos;

Exclusão referente a valores de Dívida Ativa, escriturados a maior;

Situação desfavorável no índice apurado em relação ao exercício anterior.

Item B.1.5 Dívida Ativa/B.1.5.1 Eficiência no Recebimento:

Correspondências oriundas do Poder Judiciário informando que a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão tem impetrado ações de execução fiscal visando cobrança de créditos já prescritos.

Item B.1.5 Dívida Ativa /B.1.5.2 - Nível de Cancelamento:

Cancelamento de R$ 2.887.330,99 referente à créditos prescritos, caracterizando renuncia de receita,  a qual  compromete o equilíbrio das contas públicas estabelecido no parágrafo único do Artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Item B.1.5.3 Resumo Geral da Dívida Ativa:

Exclusão de R$ 3.121.884,39 referente a valores escriturados a maior em créditos a receber da Dívida Ativa, sendo que o procedimento caracteriza falha grave do controle interno estabelecido através do Artigo 31 da Constituição Federal do Brasil e macula a qualidade dos demonstrativos contábeis apresentados pela Origem, revelando que os mesmos não atenderam ao determinado no Artigo 89 da Lei Federal 4320/64 e que o resultado patrimonial apurado no exercício (Artigo 104 dessa mesma lei) encontra-se distorcido.

Item B.1.6 - Dívida de Curto Prazo/ B.1.6.1 Restos a Pagar:

Aumento de 39% no montante dos Restos a pagar em relação ao exercício anterior;

Demonstrativo extraído do sistema Audesp apresentando saldos totais negativos;

Peças contábeis que não informam o exercício ao qual pertence o resto a pagar escriturado, o que afronta ao parágrafo único do Artigo 92 da Lei 4320/64.

Item B.1.7 - Dívida de Longo Prazo: 

Aumento de 144,78% no total da Dívida Consolidada em relação ao exercício anterior.

Item B.2.2 - Despesa de Pessoal:

Despesa de pessoal que supera o limite estabelecido no Artigo 20, inciso III, alínea “b” da LRF. 

Item B.3.2.2 - Outros Aspectos do Financiamento da Saúde Municipal:

Plano Municipal de Saúde que não possui quantitativos físicos e financeiros;

Transferência de 69,35% dos recursos empregados na área de saúde para entidades do Terceiro Setor, o que afronta o estabelecido no Artigo 199, § 1º da Constituição Federal e Artigo 24, parágrafo único da Lei - Federal 8080/90, e Artigo 18, inciso I da Lei Federal 8080/90;

Ausência de profissional farmacêutico no quadro de pessoal.

Item B.4.1 Regime de Pagamento de Precatórios:

Depósitos insuficientes para efetuar a quitação dos débitos no prazo legal, sendo determinado pelo Poder Judiciário o aumento da alíquota para 2,77% da RCL e não obedecido.

Item B.4.2 - Movimentação Registrada no Passivo de Curto e Longo Prazo: 

Aumento de 72,33% no total do grupo da Dívida com Precatórios em relação ao saldo do exercício anterior.

Item B.5.3.1 – Adiantamento em nome de agentes políticos: 

Procedimento que constitui desobediência ao Artigo 68 da Lei 4.320/64.

Item B.5.3.4 - Despesas à título de contribuição: 

Contribuição para entidade assistencial cuja despesa foi liquidada através de recibo simples e não através de nota fiscal de prestação de serviços (ou repasses ao terceiro setor), contrariando o determinado nos Artigos 62/63 da Lei Federal 4320/64.

Item C.1.1 - Falhas de Instrução:

Segregação dos documentos dos processos referentes à licitação, dificultando a fiscalização e de modo contrário ao determinado no Artigo 38, inciso XII da Lei das Licitações.

Item C.1.1.1- Pregão Presencial nº 19/2010 – Contratação de Seguro dos veículos da frota municipal:

Pagamento de valores em quantia superior à contratada.

Item C.6.1.3 - Coleta e disposição final de rejeitos e resíduos sólidos: 

Contratação de duas empresas pela via direta e emergencial sem licitação contrariando Artigo 3º da Lei de Licitações.

Item D.1.1 – Contratos de Gestão Remetidos Ao Tribunal: 

Encaminhamento extemporâneo dos Contratos de Gestão contrariando Artigo 12 da Instrução 02/2008. 

Item D.1.1.1 – Repasses ao Terceiro Setor - Examinados “in loco”:

Ausência de informações acerca dos convênios assinados com entidades do Terceiro Setor no rol de contratos e congêneres.

Item E.1 - Análise do Cumprimento das Exigências Legais: 

Contas não disponíveis à população em geral, ao longo do exercício – artigo 49, L.R.F;

Não divulgação, na página eletrônica do Município, do PPA, LDO, LOA, balanços de exercício, parecer prévio do Tribunal de Contas, relatório de gestão fiscal e relatório resumido da execução orçamentária – artigo 48, caput, L.R.F.

Item E.3.1 - Quadro de Pessoal:

Cerca de 10% dos cargos são comissionados.

Item E.3.2 - Regime Previdenciário:

Recepção de contribuição previdenciária de servidor por conta de regime previdenciário já extinto, em valor inferior ao estabelecido na legislação e sem a adequada contabilização.

E a lista segue interminavelmente...

Foram quatro longos anos de intenso trabalho de informação onde o Blog deixou a disposição dos munícipes de Campos do Jordão a verdadeira situação da prefeitura e da câmara de vereadores sempre calcado em documentações oficiais.

Alertamos, criticamos e chamamos a população a ter um maior cuidado com o destino do erário da cidade.

Porem na mesma medida em que disponibilizávamos dados concretos e oficiais a respeito do andamento das lides legislativas e executivas da cidade o Blog foi acossado, ridicularizado e diminuído em suas intenções, chegando ao ponto de ser acusado de politiqueiro e frustrado, blogue sujo, terrorista virtual, crítico irresponsável, anarquista e por ai vai.

Enquanto milhões de reais oriundos dos impostos dos cidadãos trabalhadores de Campos do Jordão aguardam por explicações plausíveis a respeito de seu real investimento, nossa saúde agoniza, nossas crianças ficam sem escola, alimentação e sem futuro.

E tudo isso aconteceu bem debaixo do bigode da câmara, e no quintal dos diversos e irresponsáveis Conselhos Municipais.

Para quem se interessar por maiores detalhes a respeito de mais esta triste pagina da historia política da cidade é só acessar os links a seguir:

Relatório e Voto.

Parecer.