Cidade Limpa X Mobiliário Urbano.

Como era de se esperar, mas não de se comemorar o corpo jurídico da Prefeitura e a própria prefeitura de Campos do Jordão mais uma vez prestaram um desserviço a população recorrendo da decisão judicial que determinava a remoção de toda publicidade instalada no mobiliário urbano bem como das esdrúxulas armações que a sustentam.

Em 14 de fevereiro de 2012 o Relator Vicente de Abreu Amadei deferiu a antecipação de tutela recursal, e suspendeu a decisão agravada até a final solução do agravo.

Integra do agravo aqui.

Tanto Câmara de Vereadores com as edições de leis inconstitucionais quanto à prefeitura quando recorre de decisões judiciais em claro prejuízo a população da cidade demonstra que a cidade vive a margem da legalidade e estabelece um estado baseado na desobediência civil se utilizando de subterfúgios jurídicos para dilatar prazos e adiar o cumprimento das deliberações do juízo local.

A poluição visual a qual a cidade esta exposta em suas principais avenidas e principalmente em seu centro turístico baseada hoje em uma Lei claramente elaborada para driblar os efeitos de Lei Cidade Limpa é um tapa na cara do cidadão comum que tem de se sujeitar as regras impostas pela Lei “Paulo Índio” inclusive tendo que há época arcar com prejuízos financeiros.

Mobiliário Urbano.

Em despacho proferido no dia 13 de janeiro de 2012 justiça de Campos do Jordão determina a retirada de toda a propaganda instalada no mobiliário urbano da cidade e a retirada de todas as estruturas e suportes instalados ao longo das vias publicas no prazo de 30 dias.

“Ressalte-se, no ponto, que há vedação expressa, na lei originária (Lei Cidade Limpa), de ocupação ou projeção dos elementos do mobiliário urbano sobre o leito carroçável das vias (art. 23, I, Lei Municipal n. 3.192/09). Confira-se: Art. 23. Os elementos do mobiliário urbano não poderão: I – ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias. A proibição – repita-se – é expressa. Assim, a Lei Municipal n. 3.411/2011, sem embargo de nada regulamentar e disciplinar sobre a exploração de atividade que interfere sobremaneira na qualidade de vida das pessoas (meio ambiente urbano), excedeu, em demasia, o seu espectro de atuação, contemplando publicidade vedada na lei originária, devendo, por isso mesmo, opera-se (i) a suspensão da expedição de licenças e autorizações (e a respectiva eficácia das já expedidas), assim como (ii) a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, de todo material publicitário no mobiliário urbano, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Saliento que, no caso dos PÓRTICOS (ou totens, painéis, outdoor, faixas, etc, como queira) não bastará a retirada, pura e simples, do anúncio publicitário. Deverá haver, obviamente, a remoção de toda a estrutura e suporte, que se multiplica ao longo das vias públicas. Intime-se, para cumprimento. Cite-se, com as cautelas de praxe. Int. Campos do Jordão, 13 de janeiro de 2012, às 11h22min. GUSTAVO DALL’OLIO Juiz de Direito”.

Opinião do Blog: Por mais uma vez fica explicito a forma torta como o atual governo conduz a sua administração, aos amigos tudo ao povo os rigores da lei.

Depois que a Câmara e a Prefeitura descobriram o quanto a Lei Cidade Limpa lhes custaria com a redução de espaços publicitários a venda na cidade tudo foi tentado, desde a revogação da mesma, ato que não se efetivou porque foi veementemente criticado pela população e pelos comerciantes da Abernéssia que já punidos se adequaram as novas regras, até a edição da esdrúxula lei de uso do Mobiliário Urbano.

Enquanto os vereadores ficam deitados em berço esplêndido na Câmara e a administração nada de braçadas no Morro do Elefante, pelo menos neste caso a Justiça do município mostrou que pode ser sega, mas não esta dormindo.