TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOP A R E C E R
TC-001947/026/08 – Contas anuais.
Prefeitura Municipal: Estância de Campos do Jordão.
Prefeito: João Paulo Ismael.
Períodos: (01-01-08) e (29-01-08 a 31-12-08).
Substituto Legal: Vice-Prefeito – Dyneias Fernandes Aguiar.
Período: (02-01-08 a 28-01-08).
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de Município.
Sob apreciação: Contas relativas ao exercício de 2008.
Advogado: Paulo Sérgio Mendes de Carvalho.
Acompanha: TC-001947/126/08.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Renato Martins Costa, a e. 2ª Câmara, em sessão de 17 de agosto de 2010, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pelo Prefeito do Município da Estância de Campos do Jordão, exercício de 2008, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
Considerando que o repasse a maior de recursos financeiros ao Legislativo, de acordo com a Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito e que a inscrição de valores em restos a pagar, em desacordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode caracterizar o crime previsto no artigo 359-C do Código Penal, determinou que, esgotado o prazo para apresentação do pedido de reexame, cópias de peças dos autos (fls. 21/22 e 39/40) sejam encaminhadas ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
Consignou, por fim, que a matéria tratada no item “Outras Despesas” deverá ser analisada em autos próprios.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: aplicação no ensino: 26,38%, aplicação na valorização do magistério: 100,00%, utilização dos recursos do FUNDEB: 100,00%, aplicação na saúde: 22,11%, despesas com pessoal e reflexos: 43,37% e déficit orçamentário: 5,20%.
Publique-se.
São Paulo, 13 de setembro de 2010.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente
ROBSON MARINHO – Relator
Nota do Blog: O parecer acima foi publicado no Diário Oficial em 17/09/2010.
A aprovação das contas do município pelo Tribunal de Contas do Estado foi completamente ofuscada pela noticia de que houve repasse de verba a mais da Prefeitura para a Câmara.
Sabe o que não entra na minha cabeça?
Todos, executivo e legislativo sabem antecipadamente através da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) o valor exato que deve ser repassado a Câmara no exercício seguinte.
Então como se justifica o descontrole do erário com repasse a mais para a Câmara?
E mesmo que isto tenha sido fruto de um descuido ou de um erro por parte do executivo como a Câmara não detectou este erro crasso e não devolveu imediatamente o valor indevidamente recebido por ela?
Por outro lado será interessante acompanhar a votação na Câmara das contas de 2008 do Ex-prefeito João Paulo, será que algum nobre vereador terá coragem de tocar no assunto do repasse indevido?
Enquanto isso a saúde da cidade mingua com o fechamento da Santa Casa e da Casa da Criança e com a total falência no atendimento do Pronto Socorro, a educação mesmo com os milionários repasses do FUNDEB conta com escolas fechadas por perigo de desabamento, as crianças estão entulhadas como sardinhas nas escolas e até a Biblioteca Municipal esta servindo de sala de aula para os alunos da rede municipal, sem falar no eminente fechamento da APAE por falta de verbas.
O estado de letargia em que se encontra a população da cidade enquanto nossos impostos estão literalmente sendo dilapidados por incompetentes e inconseqüentes agentes públicos, esta chegando a níveis insuportáveis.
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