“As pessoas quebram um banco, falsificam a contabilidade, enganam o governo e o público em geral, dão prejuízo ao povo e depois disso tudo se julgam donas de uma série de direitos como se fossem injustiçadas. É curioso esse meu país”
Carlos Eduardo de Freitas
Ex-diretor de Finanças Públicas do Banco Central
Passados um ano de absolutamente nada de importante ter acontecido dentre as paredes da casa de leis jordanense eis que no ultimo dia 9 (segunda feira) chegou a Pauta de votações da casa o Parecer do Tribunal de Contas do Estado a respeito das contas anuais da Prefeitura referentes ao exercício de 2010 para apreciação dos 13 vereadores.
O parecer que se encontra nas mãos dos nobres edis jordanenses para ser “avaliado” é fruto de decisão de segunda instancia e contem 8 laudas publicadas no D.O em 02/10/13 e que manteve o parecer desfavorável a aprovação das contas da Prefeitura de Campos do exercício de 2010 publicado no D.O em 10/11/12, relatório/voto da Conselheira Cristina de Castro Moraes contendo nada mais nada menos do que 34 laudas.
Dentro deste detalhado relatório podemos pinçar a seguinte observação bastante esclarecedora da Conselheira já em primeira instancia:
Dentro deste detalhado relatório podemos pinçar a seguinte observação bastante esclarecedora da Conselheira já em primeira instancia:
“No setor de pessoal, de modo geral, os questionamentos da inspeção recaíram sobre a quantidade e a natureza dos cargos comissionados. No caso, chama a atenção as referências aos cargos denominados Assessor de Gabinete da Ouvidoria, Assessor Comandante Defesa Civil, Assessor de Cultura, Assessor Comandante Guarda Municipal, Assessor de Planejamento, Assessor de Serviço de Comunicação, Assessor Especial, Assessor Parlamentar, Assessor Técnico, Assessor Técnico Jurídico, Assistente Coord. Integral, Assistente do Gabinete do Prefeito, Assistente Técnico, Secretário Municipal Adjunto, Coordenador Histórico, Agente Técnico de Empreendedorismo, Agente de Crédito, Secretária da Procuradoria, Secretária do Prefeito, Fiel da Tesouraria, além de inúmeras designações de Chefia e Inspetoria.
Pois bem, tenho em mente que a regra geral para ingresso no serviço público é o certame, para o qual concorrem os candidatos que possuem os requisitos necessários ao cargo, em cumprimento aos princípios da Administração Pública, com destaque para a moralidade e impessoalidade” (publicado D.O 10/11/12).
E mesmo com esta acachapante derrota no TC em primeira e em segunda instancia eis que nossos expertises representantes ainda não se convenceram por completo da incompetência administrativa do governo passado e pediram vistas do parecer.
Daí não se pode calar as seguintes perguntas:
Para que se gasta milhões de reais do dinheiro dos contribuintes para manter em funcionamento esta parafernália toda do TC com Conselheiros, técnicos, auditores, fiscais e funcionários em geral se no final destes gastos todos tal trabalho acaba nas mãos de políticos?
O que nossos expertises vereadores têm de mais saber a respeito do assunto a ponto e descartar dezenas de laudas e de contradizer o parecer de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado?
Que fato novo nossos vereadores trarão a luz em 72 horas que os Conselheiros, auditores e advogados de defesa não conseguiram achar em mais de três anos de analise?
Enquanto nenhum abnegado parlamentar não coloca a “Lei do Sal Grosso” para analise no Congresso Nacional temos nós releis mortais de ficar a mercê destes abomináveis acontecimentos.
Nada é tão ruim que não possa piorar! Com este sentimento encerramos o ano legislativo de Campos do Jordão.
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