Frase do dia

“Não sou contra o governo com o intuito de me tornar governo. Sou contra o governo porque ele é contra o povo”

Reginaldo Marques

quarta-feira, 1 de agosto de 2012

Ficha política? Lavou tá nova!


”Do ponto de vista jurídico, (a Lei da Ficha Limpa é) um camelo. É uma lei mal feita. Quem passou por perto dela tem que ter vergonha. Quem trabalhou na sua elaboração tem que ter vergonha. Porque ela é uma lei extremamente mal feita. Não merece o nome de jurista quem trabalhou nessa lei. E o debate no STF serviu para mostrar isso”

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal – STF
 O Estado de S. Paulo, 04-03-2012.

Pela zilhonezima vez o Presidente da Câmara de Campos do Jordão Gestão 2007 teve negado seu pedido de Embargo de Declaração junto ao Tribunal de Contas do Estado o que mantém na integra a Sentença do dia 20 de outubro de 2009 que julgou irregulares as contas da casa no exercício 2007 e determinou ao réu a restituição de quase cem mil reais aos cofres públicos.

Já são tantos recursos e a tanto tempo que sinceramente acho que o TC-SP deve estar de saco cheio com o camarada, mas como no Brasil quem tem dinheiro não precisa ter razão é bem provável que isso se arraste por mais uns trezentos anos sem o transito em julgado da pendenga e a tal restituição do dinheiro indevidamente gasto em seu mandato vire lenda.

Enquanto os Conselheiros e o Tribunal de Contas são devidamente enrolados por seus advogados o menino pode tranquilamente participar de mais uma campanha.

Por estas e outras que sempre achei que a tal Ficha Limpa não iria vingar, ou vai me dizer que eu tenho conhecimento desta condenação e o Juiz Eleitoral da cidade não!

Um comentário:

  1. Mais uma triste noticia. O Ministério publico do Estado de São Paulo inicia uma ação civil pública (ACP) para investigar irregularidades envolvendo a administração pública e o INSTITUTO ACTUAL - TERRA AZUL - IACTA SAÚDE, a quem a prefeitura "vendeu" a direito de explorar o sistema de saúde municipal, alem da realização de concursos e coisas do tipo.
    FOTE: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/DO_Estado/2012/DO%2021-04-2012%20WEB.htm

    "Nº MP: 14.0228.0000029/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

    Município: CAMPOS DO JORDÃO

    Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /(lei de improbidade administrativa)

    Parte: INSTITUTO ACTUAL - TERRA AZUL - IACTA SAÚDE - REPRESENTADO

    MAURÍCIO GONÇALVES FONSECA - REPRESENTADO

    PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO

    Nº MP: 14.0228.0000093/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

    Município: CAMPOS DO JORDÃO

    Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

    Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO

    Nº MP: 14.0236.0000382/12-5 Nº Documento: Nº CAO: "

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