Você sabe o quanto custa a cidadania em Campos do Jordão?
Além da sua paciência os órgãos públicos avançam sem dó nem piedade no seu bolso.
Para se ter uma noção deste absurdo se você precisar de um documento público que tenha 20 laudas isso lhe custará além da fila e provavelmente do dia perdido para se fazer o protocolo a bagatela de R$ 24,98 (R$ 13,78 protocolo + R$ 11,20 pelas cópias) ou mais precisamente 4,5% do salário mínimo vigente (R$ 540,00).
Para se ter uma idéia da forma como a administração local dificulta o direito a informação se utilizando do baixo poder aquisitivo da população enquanto em qualquer papelaria da cidade uma xerox não custa mais que R$ 0,20 cada a prefeitura cobra por unidade de cópia (xerox) R$ 0,56, 180% mais caro.
Esta tabela de valores pode ser confirmada no Boletim Eletrônico nº 20 no site da prefeitura.
Porem olhem o que diz a Lei 12.527 sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidente Dilma Rousself:
Todos os órgãos públicos dos três poderes, judiciário, executivo e legislativo dos três níveis de governo federal, estadual e municipal devem cumprir esta Lei.
Conforme diz o artigo 10º qualquer pessoa pode solicitar acesso as informações públicas sendo que neste caso o órgão público não pode solicitar ao requerente dados que inviabilizem este pedido (parágrafo primeiro do artigo 10º)) e também é vedado a exigência dos motivos pelos quais o cidadão requer estas informações (parágrafo terceiro do artigo 10º).
Estes pedidos não podem ultrapassar vinte dias (parágrafo primeiro do artigo 11º) sem resposta sendo que em caso de negativa o órgão deverá explicar detalhadamente os motivos e indicar como o requerente poderá recorrer desta decisão (parágrafo primeiro itens I, II e III do artigo 11º).
Por fim o acesso a documentos públicos é gratuito sendo somente facultado ao órgão público a cobrança das cópias (artigo 12º).
Além da sua paciência os órgãos públicos avançam sem dó nem piedade no seu bolso.
Para se ter uma noção deste absurdo se você precisar de um documento público que tenha 20 laudas isso lhe custará além da fila e provavelmente do dia perdido para se fazer o protocolo a bagatela de R$ 24,98 (R$ 13,78 protocolo + R$ 11,20 pelas cópias) ou mais precisamente 4,5% do salário mínimo vigente (R$ 540,00).
Para se ter uma idéia da forma como a administração local dificulta o direito a informação se utilizando do baixo poder aquisitivo da população enquanto em qualquer papelaria da cidade uma xerox não custa mais que R$ 0,20 cada a prefeitura cobra por unidade de cópia (xerox) R$ 0,56, 180% mais caro.
Esta tabela de valores pode ser confirmada no Boletim Eletrônico nº 20 no site da prefeitura.
Porem olhem o que diz a Lei 12.527 sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidente Dilma Rousself:
Todos os órgãos públicos dos três poderes, judiciário, executivo e legislativo dos três níveis de governo federal, estadual e municipal devem cumprir esta Lei.
Conforme diz o artigo 10º qualquer pessoa pode solicitar acesso as informações públicas sendo que neste caso o órgão público não pode solicitar ao requerente dados que inviabilizem este pedido (parágrafo primeiro do artigo 10º)) e também é vedado a exigência dos motivos pelos quais o cidadão requer estas informações (parágrafo terceiro do artigo 10º).
Estes pedidos não podem ultrapassar vinte dias (parágrafo primeiro do artigo 11º) sem resposta sendo que em caso de negativa o órgão deverá explicar detalhadamente os motivos e indicar como o requerente poderá recorrer desta decisão (parágrafo primeiro itens I, II e III do artigo 11º).
Por fim o acesso a documentos públicos é gratuito sendo somente facultado ao órgão público a cobrança das cópias (artigo 12º).
Neste caso a cópia de um documento de 20 laudas se a Lei 12,527 estivesse sendo cumprida na cidade cairia para R$ 4,00 além de segundo o artigo 10º ser possivel o pedido ser feito por qualquer meio legitimo, como fax, correio, e-mail ou telefone o que pouparia ao cidadão o dia de trabalho e o tempo na fila de protocolo.
Mas o que acontece em Campos do Jordão não é bem isso.
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