Juízes independentes e profissionais constituem a base de um sistema de tribunais justo, imparcial e garantido constitucionalmente, conhecido por Poder Judiciário. Essa independência não significa que os juízes podem tomar decisões com base em preferências pessoais, mas sim que são livres para tomarem decisões legais — mesmo que tais decisões contradigam o governo ou grupos poderosos envolvidos em um caso.
Nas democracias, a independência das pressões políticas dos eleitos e do poder legislativo garante a imparcialidade dos juízes. As decisões judiciais devem ser imparciais, baseadas nos fatos de um caso, no mérito individual, em argumentos legais e nas leis relevantes, sem quaisquer restrições ou influência imprópria pelas partes interessadas. Estes princípios asseguram proteção legal igual para todos.
O poder dos juízes de rever as leis públicas e de declarar que violam a constituição do país atua como um controle potencial do abuso do poder por parte do governo — mesmo que o governo seja eleito por uma maioria popular. Este poder, contudo, exige que os tribunais sejam considerados independentes e capazes de basear as suas decisões na lei e não em considerações de caráter político.
Quer tenham sido eleitos ou nomeados, os juízes devem ter segurança no emprego, ou no mandato, garantida por lei, para que possam tomar decisões sem se preocuparem com pressões ou perseguições pelos que ocupam o poder. Uma sociedade civil reconhece a importância de juízes profissionais dando-lhes formação e remuneração adequadas.
A confiança na imparcialidade dos tribunais — em serem vistos como o ramo "não político" do governo — é a fonte principal da sua força e legitimidade.
Os tribunais de um país, contudo, não são mais imunes ao comentário público, exame e crítica do que qualquer outra instituição. A liberdade de expressão pertence a todos: tanto aos juízes como aos que os criticam.
Para assegurar sua imparcialidade, a ética judicial requer que os juízes se abstenham de (ou se recusem a) julgar casos nos quais têm conflito de interesses.
Os juízes numa democracia não podem ser afastados devido a pequenas queixas ou em resposta a críticas de carácter político. Em vez disso, podem ser afastados por crimes ou infrações graves através dum processo longo e demorado de impugnação (acusação) e julgamento — quer no Parlamento, quer perante um grupo independente de juízes.
Um Poder judiciário independente garante às pessoas que as decisões dos tribunais se basearão nas leis do país e na constituição, não na mudança de poder político nem nas pressões de uma maioria temporária. Dotado de independência, o sistema judiciário em uma democracia serve de salvaguarda aos direitos e liberdades pessoais.
Fonte: Embaixada dos Estados Unidos
Nota do Blog: Hoje teremos na cidade um evento que pode ser o grande divisor de águas no que diz respeito a liberdade de expressão, o Blog espera que qualquer que seja a decisão, que ela seja única e exclusivamente embasada no Artigo 5º da Constituição Federal.
Afinal a liberdade de expressão que nada mais é do que a materialização da democracia não pode se tornar artigo de luxo ou moeda de troca entre os três poderes. A liberdade de expressão é o que de mais valioso um povo pode ter e deve ser garantido a todos; sem regras, normas ou pré-condições.
Em um país sério não existe meia democracia ou meia liberdade.
Vida longa a democracia! Vida longa a Liga da Justiça Popular!
